28 abril 2015

Populismo Penal: soluções simplistas fazem refém os brasileiros

Não é de hoje que criticamos o "jeitinho" brasileiro de jogar para debaixo do tapete grandes discussões que demandam complexas soluções.
País adepto de leis esdrúxulas e normas que "não pegam", o Brasil vive tentando resolver seus problemas sociais, econômicos e morais através de modificações no arcabouço jurídico, como se algum reflexo pudesses tais mudanças imprimir nos valores e tradições nacionais.
Na semana passada, assistimos mais uma dessas "armadilhas" legislativas que visam, acima de tudo, tapar o sol da criminalidade com a peneira.
A Câmara dos Deputados criou uma comissão especial que vai discutir a redução da maioridade penal. Pela legislação atual, o jovem é considerado maior aos 18 anos. Antes disso, ele não pode ser submetido ao Código Penal, mas sim ao Estatuto da Criança e do Adolescente, ficando sujeitos a brandas medidas sócio educativas.
Mas o Congresso quer baixar essa idade para 16 anos.
Para conseguir referida mudança, é necessário que seja feita uma alteração na Constituição Federal, que estabelece esse limite de idade. Por isso, os deputados já analisam a PEC 171/93, intentando modificar a Constituição Federal.
Tramitando há 22 anos no Congresso, o projeto caminhou largamente na última semana. Primeiro, foi compreendido como constitucional pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (porque não visa abolir a maioridade penal, mas apenas modificá-la), e, com isso, gerou um turbilhão de manifestações e posicionamentos de grupos da sociedade civil organizada e de movimentos conservadores (da tradicional direita) e mais ligados aos direitos humanos (da esquerda governista).




O projeto volta a tona em um momento no qual a sociedade exige medidas mais severas no controle à criminalidade e se cansou de assistir marginais usarem menores de idade para cometer crimes e saírem ilesos, sem nenhuma resposta efetiva do Estado, sem nenhuma punição. E, tomados por essa latente sensação de insegurança e pela revolta diante de tanta impunidade, uma parcela da população tem apoiado a medida. Assim, ficou fácil para os grupos mais tradicionais do Congresso se aproveitarem desse clima de instabilidade e apressarem-se para votar e aprovar medidas como essa.
Mas vale lembrar que a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça é apenas um dos primeiros passos para o projeto virar lei. Naõ significa uma automática aplicação. A proposta terá um longo caminho pela frente até virar lei. Além de análise pela comissão especial, deverá passar pela votação na Câmara em dois turnos, e votação no Senado, onde também será analisada pela CCJ da Casa e passará por mais duas votações em plenário, onde são exigidos 49 votos entre os 81 senadores.
Mais do que a necessidade de modificações no arcabouço jurídico penal, é necessário atentar que vivemos uma crise generalizada no país: uma crise política, ética, moral, econômica, em diversos setores. Há uma ausência de bons exemplos para os jovens, não temos mais atletas e pesquisadores que serviam de norte para gerações de crianças e adolescentes, vivemos num país com uma educação básica de péssima qualidade, e um país que detêm a fama de líder de impunidade. Um país em que os políticos comandam o crime organizado e fazem alianças profundas, desde pequenas cidades a grandes centros como Rio e São Paulo. Tudo isso contribui para a falta de perspectiva de milhares de brasileiros e o ingresso no crime passa a ser uma proposta tentadora para milhares de jovens que moram em periferias. E para tantos outros que até possuem um padrão de vida melhor, mas que querem mais, querem mais dinheiro, mais poder, mais roupas de grife, mais ostentação. Soma-se a isso, uma legião de artistas aclamados pelo público que só falam de violência, carrões, ridicularizam a mulher e enaltecem as facilidades que o dinheiro trás ao jovem. Como se não bastasse, ainda é um país que tem orgulho de ser a terra do “jeitinho”, onde se ensina que ser honesto é ser bobo e crescer na vida de forma rápida e fácil é ser esperto e inteligente. E tem mais: um país no qual os meios de comunicação usam mortes, assassinatos, roubos e outros crimes como espetáculo na TV. Esse país... não tem como dá certo... não tem!


Não tem como, num cenário como esse, no qual crianças e adolescentes não possuem nenhum referência boa, exigir que não ingressem no crime ou não se deixem levar pelas facilidades de um retorno financeiro fácil. E uma lei não impedirá o que já é prática corriqueira em morros e bairros periféricos. Se uma norma penal servisse para coibir o ingresso na criminalidade, não estaríamos vendo maiores de 18 adentrarem as estatísticas de criminosos, pois já se trata de proibição legal.
Reduzir a maioridade hoje é uma medida que considero necessária. Mas que, diante desse contexto, não resolverá nada. Acredito que a deve ser reduzida por questões biológicas, psíquicas e de compreensão da realidade que o jovem de 16 anos já possui hoje em dia. No século passado, um indivíduo de 16 ou 17 anos tinha outro acesso à informação e mentalidade. Hoje, possui plena convicção e consciência dos seus atos, pois estamos diante de gerações mais maduras.
Embora favorável, admito que em nada mudará a situação de caos e violência pública. Por vários motivos.
Primeiro, porque estamos diante de 1% dos homicídios no país. Ou seja, o número de crimes cometidos por menores entre 16 e 18 anos é ínfimo comparado aos crimes cometidos pelos que já possuem condições etárias para serem punidos. De 55.000 homicídios, eles representam 500. E mais: o crime vai recrutar crianças ainda mais novas e continuará a existir em torno de uma exército de inimputáveis. Menores de idade continuarão sendo usados em assaltos, roubos, assassinatos e no tráfico.
Aliado a isso, teremos cadeias ainda mais super lotadas e adolescentes passaram a conviver com criminosos perigosos dentro do sistema penitenciário.
Embora defenda a diminuição da maioridade, não considero o momento político do país adequado para discussão de um assunto que exige muito mais amadurecimento e análise. A briga entre oposição e o governo não pode pautar a velocidade de projetos como esse, tampouco podemos admitir que a oposição coloque em pauta temas que visam tão somente mostrar força e imprimir mais uma derrota de Dilma nas Casas Legislativas. Ademais, há de se considerar que temos problemas demais relacionados ao direito penal (leis defasadas, penas brandas, não cumprimento integral da penalidade, cadeias super lotadas, fugas em massa de presídios, altos índices de reincidência) que deveriam ser mais debatidos e encarados como mais importantes para nortear políticas de segurança pública.
Não podemos cair naquela tentação de aplaudir soluções fáceis, como se elas fossem resolver problemas complexos. Diminuir a idade a partir da qual o jovem passa a ser responsável penalmente não criará nenhum impacto na diminuição da violência, nos altos índices de criminalidade e na irresponsável forma dos nossos governantes fingirem que se preocupam com o povo e dissimularem soluções.

Daniele Barreto é advogada, consultora política e escreve no blog www.danielebarreto.com.br.




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